Atuação
Atuação para pessoa física em relações de consumo, contratos bancários e planos de saúde.
Levantamento dos fatos e da documentação e avaliação do cenário jurídico, com retorno objetivo sobre os caminhos possíveis.
Definição da via de atuação — administrativa, negocial ou judicial — com estimativa das etapas e dos prazos de cada fase.
Condução do caso com monitoramento contínuo das fases do processo e informação ao cliente pelos canais institucionais.
A Lei 14.181/2021 criou um procedimento para a pessoa física de boa-fé que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ela permite reunir os credores em um processo de repactuação, com plano de pagamento. O enquadramento depende da análise da situação financeira de cada pessoa.
O primeiro passo é obter a negativa por escrito e verificar o fundamento. Conforme o caso, cabem reclamação na ANS e medidas judiciais — inclusive com pedido de urgência quando há risco à saúde. A viabilidade depende do contrato, da prescrição médica e das circunstâncias de cada situação.
Solicite ao órgão de proteção ao crédito a origem do apontamento e guarde os comprovantes. Verificada a inexistência ou irregularidade do débito, é possível exigir a exclusão da negativação e, conforme o caso, a reparação pelos danos causados. Cada situação exige a análise dos documentos.
Em hipóteses previstas em lei, sim — por exemplo, quando há cobrança de encargos indevidos ou cláusulas abusivas. A revisão não é automática: exige análise técnica do contrato e dos valores cobrados para verificar se há fundamento.
As respostas acima são informativas e gerais — cada caso exige análise própria. Para uma avaliação da sua situação, entre em contato.
Consumidor, bancário e saúde 4 min de leitura Rascunho
A Lei do Superendividamento criou a repactuação global de dívidas e protege o mínimo existencial do consumidor. Entenda quem tem direito e como funciona.
Equipe LRADV
Ler o artigoAtendimento presencial, por videochamada ou pelos canais institucionais, sempre de segunda a sexta, das 9h às 18h.