Imobiliário

Verificam-se a matrícula e as certidões do imóvel (ônus, penhoras, ações) e a situação dos vendedores (certidões pessoais, processos, dívidas que possam atingir o negócio). A análise prévia aponta riscos que, identificados antes da assinatura, ainda podem ser tratados no contrato ou levar à desistência segura do negócio.

A Lei do Inquilinato permite a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança dos aluguéis. O locatário pode evitar a rescisão purgando a mora nos termos da lei. Prazos e cabimento de liminar variam conforme o contrato e a garantia existente.

É a aquisição da propriedade pela posse prolongada, exercida com os requisitos que a lei exige em cada modalidade (prazo, natureza da posse, tamanho do imóvel). Pode tramitar em juízo ou, em determinadas hipóteses, em cartório. A modalidade cabível depende da situação concreta da posse.

A legislação dos distratos disciplina o atraso na entrega: há um prazo de tolerância usual de 180 dias e, superado esse limite, o comprador pode optar entre a resolução do contrato, com devolução de valores, ou a manutenção do negócio com as compensações previstas. Os efeitos variam conforme o contrato e o regime da incorporação.